GDPR - Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) garante-lhe direitos importantes sobre os seus dados pessoais. Esta página explica esses direitos e como exercê-los.

1. O Que é o GDPR?

O GDPR é uma lei da União Europeia que protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos. Aplica-se a todas as empresas que processam dados de residentes da UE.

2. Controlador de Dados

3. Os Seus Direitos GDPR

Ao abrigo do GDPR, tem os seguintes direitos:

4. Direito de Acesso

Tem direito a saber:

• Que dados pessoais processamos
• Para que fins os usamos
• Com quem os partilhamos
• Quanto tempo os guardamos
• De onde vieram os dados

Como exercer: Envie um email para support@fenytoenc.com com o assunto "Pedido de Acesso a Dados".

5. Direito de Retificação

Se os seus dados estiverem incorretos ou incompletos, pode pedir que os corrijamos. Responderemos no prazo de 30 dias.

Como exercer: Contacte-nos em support@fenytoenc.com indicando os dados a corrigir.

6. Direito ao Apagamento

Pode solicitar o apagamento dos seus dados se:

• Os dados já não são necessários
• Retirou o seu consentimento
• Opõe-se ao processamento
• Os dados foram processados ilegalmente
• É necessário para cumprir uma obrigação legal

Nota: Podemos ter de manter alguns dados para cumprir obrigações legais.

7. Direito à Restrição do Processamento

Pode pedir que limitemos o uso dos seus dados se:

• Contesta a precisão dos dados
• O processamento é ilegal mas não quer apagamento
• Já não precisamos dos dados mas você precisa para uma reclamação legal
• Opôs-se ao processamento e está a aguardar verificação

8. Direito à Portabilidade dos Dados

Pode receber os seus dados:

• Em formato estruturado e legível por máquina
• Para transferir para outro serviço
• Apenas para dados fornecidos por si
• Quando o processamento é baseado em consentimento ou contrato

9. Direito de Objeção

Pode opor-se ao processamento dos seus dados para:

• Marketing direto (sempre)
• Interesses legítimos (com razões válidas)
• Investigação científica ou histórica
• Fins estatísticos

10. Decisões Automatizadas e Perfilação

Não tomamos decisões automatizadas significativas sobre si. Não usamos perfilação que produza efeitos legais ou significativos.

11. Retirar Consentimento

Quando o processamento é baseado no seu consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento:

• Enviando email para support@fenytoenc.com
• Através das configurações de cookies do site
• Clicando em links de cancelamento em emails

Nota: Retirar o consentimento não afeta a legalidade do processamento anterior.

12. Gestão de Cookies

Pode gerir as suas preferências de cookies:

• Através do banner de cookies no site
• Nas configurações do seu navegador
• Usando ferramentas de bloqueio de cookies

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos:

1. Envie um email para support@fenytoenc.com
2. Indique claramente que direito deseja exercer
3. Forneça informações suficientes para identificá-lo
4. Aguarde a nossa resposta (máximo 30 dias)

14. Verificação de Identidade

Para proteger os seus dados, podemos pedir prova de identidade antes de processar o seu pedido. Isto é para garantir que não divulgamos dados a pessoas não autorizadas.

15. Prazos de Resposta

Responderemos aos seus pedidos:

• Prazo normal: 30 dias
• Casos complexos: Até 60 dias (com notificação)
• Pedidos urgentes: O mais rápido possível

16. Custos

O exercício dos seus direitos é geralmente gratuito. Podemos cobrar uma taxa razoável se:

• O pedido é manifestamente infundado ou excessivo
• Solicita cópias adicionais de dados

17. Recusar Pedidos

Podemos recusar o seu pedido se:

• Não conseguirmos verificar a sua identidade
• O pedido é manifestamente infundado
• É necessário manter os dados por lei
• Os dados são necessários para defesa legal

Se recusarmos, explicaremos o motivo e informaremos sobre o seu direito de reclamação.

18. Direito de Reclamação

Se não estiver satisfeito com o modo como tratamos os seus dados, pode apresentar queixa à autoridade de proteção de dados:

19. Violações de Dados

Se ocorrer uma violação de dados que possa representar um risco para si:

• Notificaremos a CNPD dentro de 72 horas
• Informaremos diretamente se o risco for elevado
• Tomaremos medidas para mitigar o dano
• Investigaremos e documentaremos o incidente

20. Transferências Internacionais

Se transferirmos os seus dados para fora da UE, garantimos proteção adequada através de:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela UE
• Certificações de adequação
• Outras salvaguardas legais apropriadas

21. Dados de Menores

Não recolhemos conscientemente dados de menores de 18 anos. Se tomar conhecimento de que um menor forneceu dados, contacte-nos imediatamente para que possamos removê-los.

22. Atualizações

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir alterações nas leis ou nas nossas práticas. Recomendamos que a reveja regularmente.

23. Contacto

Para questões sobre GDPR ou para exercer os seus direitos:

Estamos comprometidos em proteger os seus dados e respeitar os seus direitos. Se tiver dúvidas, não hesite em contactar-nos.